Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imissão na posse. Desistência do promitente-comprador. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, rescindida a promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, sendo inviável a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedentes. ... (Continua)