Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repercussão geral. Ilegitimidade. Impossibilidade de análise em juízo de retratação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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