Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em habeas corpus não provido. Acórdão da apelação transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Supressão de instância.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus . ... ()
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