Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria por invalidez. Concessão judicial. Trânsito em julgado. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional. Alegada necessidade de sobrestamento do feito. matéria diversa do tema em repercussão geral 1.196/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria retratada nos autos é diversa da questão que será apreciada sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE 1.347.526, Tema 1.196/STF, a saber: a definição da constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício de auxílio- doença. ... (Continua)