Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Anulação da Portaria. Decadência. Repercussão geral reconhecida. Tema 839/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE RE 817.338/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (Tema 839/STF). ... (Continua)