Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Súmula 190/STJ. Interpretação de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)