Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (i) não se considerou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da repercussão geral no RE 1.287.019/DF (Tema 1093), reconhecera tacitamente o cabimento de mandado de segurança para discutir a exigibilidade do DIFAL/ICMS objeto da ação de origem, decidindo pela necessidade de lei complementar regulamentadora de normas gerais para viabilizar a cobrança do DIFAL pelos Estados e Distrito Federal; (ii) segundo orientação do STJ, é cabível a invocação de inconstitucionalidade de norma como fundamento de mandado de segurança (Tema 430/STJ); e (iii) o Secretário da Fazenda Estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da impetração diante de sua responsabilidade pelos atos de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos. ... (Continua)