Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso. Bens do gênero alimentício. Vítima de grande porte econômico. Restituição. Restabelecimento da sentença absolutória.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). ... (Continua)