Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Precedente da primeira seção, Resp1.125.133/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inviavel o revolvimento fático probatório para verificação de destinação das mercadorias. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É entendimento firmado pela Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, de que não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ... (Continua)