Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Peculato. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Nulidade. Quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões « (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)