Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo. Agravo interno. Ação popular. Pandemia. Pretensão de fechamento de agências bancárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.
1 - A matéria pertinente aa Lei 13.979/2020, art. 3º, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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