Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por atraso na entrega do imóvel. Acordo extrajudicial. Validade. Ampliação da indenização. Impossibilidade.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória. ... (Continua)