Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia de todos os santos (1º de novembro). Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)