Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Assentado no acórdão embargado a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, dada a usência de prequestionamento do CPP, art. 266, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)