Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva fundamentada. Imprescindibilidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)