Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a medida de busca e apreensão, autorizada judicialmente decorre de denúncia anônima sem investigação preliminar. Informações nos autos em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

1 - Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase extrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e apreensão, bem como cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a cautelar, a análise da pretensão limitar-se-á aos documentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão hostilizado, uma vez que se mostram suficientes para subsidiar a conclusão. Ressalte-se que cabe à defesa instruir suficientemente o pleito, podendo a falta de juntada de documentos importantes ser tida como estratégia para o acolhimento da pretensão. ... (Continua)