Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Tese defensiva não examinada pelo Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não opostos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva relativa à suposta dupla condenação do réu não foi debatida perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)