Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Inidoneidade da fundamentação das decisões de quebra de sigilo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, foi inidônea a fundamentação usada para decretar e prorrogar as interceptações telefônicas - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)