Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi apreciado, por decisão deste relator, no HC 612.163/SP, mostrando-se incabível um novo julgamento da matéria, apenas para permitir que a defesa recorra ao Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)