Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)