Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito garantido por alienação fiduciária. Não sujeição ao concurso na recuperação judicial. Veículos em precário estado de conservação. Essencialidade afastada. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ausência de essencialidade dos bens garantidos por meio de alienação fiduciária para a atividade econômica da empresa recuperanda, pois comprovado que os bens estavam em precário estado de conservação e inutilizados. ... (Continua)