Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Mínima quantidade de munições apreendidas. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)