Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de teses jurídicas somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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