Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e coação no curso do processo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada consunção. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)