Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves antigas e já reabilitadas. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, e a gravidade dos delitos não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... (Continua)