Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.

1 - Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, não se admite a impetração direta de habeas corpus (substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, este Tribunal só possui atribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)