Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e descumprimento de medida protetiva. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e qua ntum da pena superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP - CP. ... (Continua)