Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Nulidade absoluta exige comprovação de efetivo prejuízo. Embargos rejeitados.
1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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