Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)