Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6100.1665.2902

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Superveniência de acórdão de embargos infringentes. Ausência de ratificação das razões recursais. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime da apelação caso haja acolhimento superveniente dos embargos infringentes opostos contra a parte não unânime. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF