Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de caixas de cigarros provenientes do ingresso domiciliar. Validade da apreensão dos cigarros em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.

1 - Hipótese em que a apreensão se desdobrou nos contextos fáticos de trazer o agente consigo no interior do veículo 4 caixas de cigarros importados e, posteriormente, de ter franqueado a ida dos policiais em sua residência onde foram encontradas mais de 50 caixas de cigarros. ... (Continua)