Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador-relator. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.é inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (agrg no RHC 102.858/PE, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 13/3/2019).

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)