Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote