Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Tempo hábil. Interrupção da atuação de organização criminosa. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. ... ()
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