Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Ausência de exames prévios à contratação. Negativa de cobertura. Impossibilidade (Súmula 609/STJ). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 609/STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. ... (Continua)