Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor público. Recurso especial. Sistema de saúde dos militares do estado de Pernambuco. Sismepe, criado pela Lei estadual 13.264/2007. Adesão e contribuição compulsórias. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Restituição em dobro. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput da Lei 9.656/1998, art. 1º, a utilização do termo entidade no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). ... (Continua)