Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Resultado da lavra mineral. Prazo prescricional trienal. Não aplicação. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)