Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, apõe sua assinatura atestando o recebimento da comissão. ... ()
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