Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso no quadro de médicos. Possibilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

1 - «Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)