Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Barragem de fundão. Ruptura. Acordo. Cumprimento de sentença. Auxílio financeiro emergencial. Cesta básica. Garimpagem. Atividade irregular. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, afastou a pretendida indenização, conforme acordo firmado nos autos de ação civil pública, relativo ao pagamento de auxílio financeiro emergencial e cesta básica, pois não comprovado o exercício regular da atividade de garimpeiro pelo recorrente. ... (Continua)