Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Remição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus . ... ()
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