Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inovação recursal. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). ... (Continua)