Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade manifesta agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão nele ventilada, que não foi analisada por esta Corte. ... (Continua)