Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Podem, ainda, ser utilizados para correção de eventual erro material. ... (Continua)