Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Habeas corpus de ofício. Regime aberto e possibilidade de substituição. Habeas corpus concedido. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)