Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Indicação de endereço falso em procuração e declaração de hipossuficiência. Negativa de aplicação do princípio da insignificância na origem pela habitualidade delitiva. Ausência de impugnação. Deficiência de fundamentação. Acórdão local em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação da fundamentação utilizada no acórdão da apelação - habitualidade delitiva - revela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o exame de eventual possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, o que autoriza, por consequência, o indeferimento liminar do pedido. ... (Continua)