Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 105, I, f, da constituição. CPC/2015, art. 988. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988.

1 - Reclamação ajuizada contra acórdão que teria indevidamente negado seguimento ao recurso especial, entendendo que está em conformidade com o Tema 1047/STF situação jurídica diversa da analisada pelo STF. ... (Continua)