Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido de reconhecimento de eventual nulidade. Alegada existência de dois processos que discutem os mesmos fatos ilícitos. Violação de segredo profissional. Transação penal celebrada. Extinção de punibilidade. Estelionato. Instrução criminal em processo judicial superveniente. Nulidade não evidenciada. Inexistência de identidade temporal entre os fatos investigados e o objeto da transação penal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1. No caso, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal foram assertivos ao analisar o caso concreto e afirmar que as condutas alvo da transação penal (Processo 0099743-08.2015.8.26.0050, que tratou de violação de segredo profissional) são diversas daquelas objeto de investigação da Ação Penal em trâmite (Ação Penal 0107564-63.2015.8.26.0050, que apura a ocorrência de estelionato). ... (Continua)