Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, por ausência de fundamentação. Decreto distinto. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... (Continua)