Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)